LEI DOS CASOS REPETITIVOS

Magistratura - 30.10.2008

Lei dos casos repetitivos diminuirá 120 mil recursos no STJA aplicação da Lei nº 11.672, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos. A constatação é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao afirmar - em entrevista ao jornal Valor Econômico - que "a escolha inicial de dez temas repetitivos poderá significar a eliminação de 120 mil recursos que tramitam no tribunal.

O presidente do STJ acredita que o novo mecanismo pode, a longo prazo, resultar no que denomina de “número ideal de processos por ministro”, que seria algo em torno de cem a serem julgados por ano. Embora a nova lei não obrigue as demais instâncias a adotarem o entendimento do STJ, o ministro diz que há uma grande tendência de os tribunais de segunda instância seguirem o STJ. “Pode até ter algum renitente, mas em princípio esses processos não chegarão à corte e, se chegarem, serão decididos sumariamente pela presidência do STJ". Asfor complementa que "tais recursos não precisam sequer ser distribuídos para o relator se o tema já tiver um entendimento firmado”.

O ministro acredita que a nova lei além de reduzir o número de ações também vai fortalecer a jurisprudência do STJ. “O que se busca hoje em todos os países do mundo é segurança jurídica. Com a globalização da economia, não existem mais empresas absolutamente nacionais. A segurança jurídica é necessária. E os dois elementos formadores da segurança jurídica são a celeridade e a previsibilidade. Os investidores precisam saber como o Judiciário de um país decide sobre determinado tema”.

OAB NA FEIRA DO LIVRO

Sessão de autógrafos e palestras na Feira do Livro de Porto Alegre, na área jurídica.

É culpa do “neoliberalismo”?, por Cristiano Carvalho

Artigo veiculado hoje em Zero Hora

"Com a crise financeira surgida nos EUA, a esquerda, por décadas humilhada e desacreditada, de repente saiu da toca, esfuziante com a tão sonhada revanche. As entidades que mais odeia, o neoliberalismo e o mercado, personificados no grande satã Estados Unidos, finalmente estariam se encaminhando para a merecida destruição. Todavia, colocando de lado o histerismo dos esquerdistas tupiniquins e analisando a questão de forma calma e racional, chegamos facilmente à conclusão de que a crise não é culpa, em hipótese alguma, do liberalismo (neoliberalismo, para começar, sequer existe como escola de pensamento político-filosófico, é bom lembrar. O termo, de índole pejorativa, foi cunhado pelos intelectuais de esquerda). O fato é que nenhum dos axiomas da própria teoria econômica tradicional ou neoclássica (esse neo, sim, existe) foi derrubado.

A crise nada mais comprova a própria auto-regulação do mercado, pela oferta e demanda, e prova disso é a própria oscilação de preços das ações, das moedas e dos próprios imóveis, no caso dos EUA. É que o mercado, como sistema dinâmico que é, sofre instabilidades, mais ou menos graves, de tempos em tempos. Por pior que seja tal instabilidade, invariavelmente o equilíbrio retorna, e tanto assim é, que, seguindo a linha da destruição criativa de Schumpeter, pela qual crises e quebras acabam gerando novos e mais complexos mercados, a riqueza mundial cresceu dezenas de vezes desde 1929, não pela mão do governo, mas, sim, pela ação indistinta e não centralizada dos indivíduos.

Em rigor, tanto agora quanto em 1929, o que desencadeou a crise não foi a mão invisível, ou seja, a suposta desregulação, mas o próprio intervencionismo do Estado. O Fed, ao determinar juros baixíssimos, sinalizou uma situação que não era a de equilíbrio, incentivando os consumidores a gastar e os bancos a conceder financiamentos baratos. Como tais financiamentos eram garantidos pelos imóveis dos consumidores e, numa situação tipicamente de mercado, tais imóveis se desvalorizaram, não houve mais lastro para cobrir as dívidas. Em síntese, pura oferta e demanda porém, não aquela regulada pela mão invisível, mas a distorcida pela mão do Estado no sistema de preços, gerando ruídos cujos resultados foram a bolha e a conseqüente turbulência. Entretanto, para os que torcem fanaticamente pelo fim dos Estados Unidos e pela destruição do capitalismo, sempre com os surrados argumentos dos males do neoliberalismo e da ganância, resta sempre a pergunta: o que é pior, um mercado livre que sofre crises de décadas em décadas, mas que antes e depois das turbulências cria riquezas nunca antes vistas, ou um sistema regulado até a exaustão pelo Estado, cujo resultado é a mais pura estagnação?

Para tanto, basta comparar a economia da antiga União Soviética, que durante 70 anos nada gerou além da distribuição igualitária de pobreza e escassez, assim como as atuais situações de miséria de Cuba e Coréia do Norte. Eu fico com os EUA".

Agentes podem ser processados pela crise

A crise financeira global teve brechas jurídicas e de regulamentação como ingredientes fundamentais para seu surgimento nos Estados Unidos e expansão em escala global. Segundo o professor da Universidade de Columbia, em Nova Iorque, Curtis Milhaupt, os gestores de bancos e instituições de crédito norte-americanos serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos gerados e até mesmo criminalmente caso seja provado que sabiam que estavam gerando um dano ao mercado ao realizar operações como a maquiagem de balanços ou sem lastro.

O especialista palestrou semana passada, em Porto Alegre, durante o I Congresso de Direito e Economia da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), no qual foi debatido o impacto das regras jurídicas nas relações econômicas. O professor defendeu que o mercado seja responsável pela auto-regulamentação inclusive nos momentos de crise e não somente no êxito. "Porque o mercado apresentou problemas não é uma justificativa para o Estado regular", afirmou. Para o professor da Pucrs e presidente da ABDE, Luciano Timm, não há indicativos que apontem para uma maior ou menor competência dos responsáveis pela política monetária dos países para gerir as ações de controle da crise financeira. Porém, lembra que o modelo de regulação adotado no Brasil foi responsável por evitar prejuízos maiores às instituições do País.

Milhaupt destacou, ainda, que a existência de um direito penal forte faz com que o número de delitos seja menor. No entanto, de nada adianta ter uma lei ideal, mas que não é aplicada. Nos Estados Unidos, o processo de um gestor condenado por negligência ao realizar operações sem lastro pode demorar de dois a três anos para ser concluído, enquanto no Brasil seriam necessários pelo menos sete anos para a tramitação. Mesmo assim, Timm prevê que deverão ser instaurados processos para apurar a responsabilidade dos agentes financeiros. Um exemplo é a intenção manifestada pelo presidente do Conselho de Administração da Sadia, Luiz Fernando Furlan, de processar os bancos responsáveis pelas operações de derivativos que provocaram um prejuízo de pelo menos R$ 760 milhões à companhia. No País, as corretoras poderão ser questionadas sobre a base de dados com a qual atuaram para traçar os prognósticos de desempenho da BM&FBovespa, sinaliza o presidente da ABDE.

De acordo com Timm, a MP 443, pela qual o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a adquirir ações de instituições financeiras, poderá ser questionada por conta de interferir no processo de concorrência. Sobre esse tema, o procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, destacou os avanços obtidos nos últimos cinco anos com a aplicação do programa de leniência para o combate aos cartéis.

“O cartel é o principal vilão do antitrust, a ocorrência mais freqüente e a mais grave", definiu. Pelo programa, o empresário integrante de um cartel que denunciar o esquema e os demais integrantes se beneficiam com a extinção da punibilidade penal e a redução da multa de até 100%. No entanto, Badin diz que ainda devem ser promovidas alterações para garantir maior segurança tanto às empresas quanto aos benefícios. "Há muitas dificuldades em obter provas e por isso é muito importante que ocorram as delações", disse.


Fonte: Jornal do Comércio – 27/10/08

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Entenda a crise do crédito

Belluzzo: é quase impossível BC segurar câmbio sozinho

Fabrícia Peixoto
O economista da Universidade de Campinas (Unicamp), Luiz Gonzaga Belluzzo, acredita que é "praticamente impossível" para o Banco Central brasileiro controlar a atual volatilidade no câmbio.
"O impulso dos que querem mudar de posição (de real para dólar), além da saída de capitais da bolsa, torna essa tarefa praticamente impossível."
Para ele, hoje existe "uma bagunça cambial" e é preciso encontrar outros mecanismos para diminuir a volatilidade da moeda brasileira.
"Um bom exemplo é essa linha de troca de moedas com o Federal Reserve, que para mim é um potente instrumento de concessão de liquidez em moeda estrangeira."
Nesta entrevista à BBC Brasil, o economista também falou de inflação, gastos públicos e de como os livros de John Maynard Keynes só são retirados da pratileira "quando a crise aperta".
BBC Brasil - O governo trava, no momento, uma luta para reduzir a variação do dólar. Até que ponto essa oscilação é danosa para a economia? Luiz Gonzaga Belluzzo - Nenhum país consegue conviver com uma flutuação desse tamanho. Por um lado, o dólar flutuante ajuda a regular os movimentos do balanço de pagamentos. Numa economia em que você tem movimento de capitais, que obedece a conjecturas, expectativas e especulações sobre o dólar como um ativo, essas flutuações são muito prejudiciais para a economia real.
As pessoas alegam que o câmbio fixo é complicado quando se tem movimento de capitais. Claro. Mas ficou provado que tampouco funciona quando se tem o câmbio flutuante e movimento brusco de capitais, que fazem valorizar e desvalorizar a moeda bruscamente.
Não foi por acaso que Keynes, em Bretton Woods, propôs cambio fixo, mas ajustável, pois ele sabia que essas flutuações muito bruscas da taxa de câmbio eram danosas para as decisões empresariais.
BBC Brasil - O senhor defende a volta ao câmbio fixo? Belluzzo - Não. O que precisamos hoje é de um sistema coordenado. No momento, o mercado está tateando, não sabe mais qual é o preço do dólar como ativo. Por isso é que vemos os bancos centrais tentando trabalhar de forma conjunta. Eles estão fazendo o papel que originalmente foi proposto ao Fundo Monetário Internacional, que por uma série de motivos políticos e econômicos, não conseguiu regular os mercados. Esse papel hoje está nas mãos dos bancos centrais, e que também já demonstraram certas falhas.
O mundo precisa de um emprestador de última instância, como era originariamente a função do FMI. Não era permitir que as taxas ficassem fixas, mas permitir que elas se movimentassem dentro de certas regras. Além disso, proviria liquidez, de um ponto de vista de interesse coletivo, aos países que estivessem com problemas no balanço de pagamentos. O problema é que nunca funcionou direito, com os Estados Unidos colocando empecilhos.
BBC Brasil - As intervenções do Banco Central brasileiro no mercado de câmbio não têm surtido o efeito esperado. Por quê? Belluzzo - É claro. O impulso dos que querem mudar de posição (de real para dólar), além da saída de capitais da bolsa, torna essa tarefa praticamente impossível.
Precisamos ter claro que a forma final da riqueza universal numa economia como essa é a moeda reserva, ou seja, o dólar. As outras moedas são simplesmente veiculares. Veja a Hungria: o banco central aumentou os juros e ainda assim os investidores foram embora.
Lembro do Brasil em 1999. Na época, o presidente do BC estava montado em US$ 70 bilhões em reservas e o mercado veio, tomou o dinheiro e foi embora. As intervenções ficam sem efeito. O mercado aposta contra e tem bala suficiente.
BBC Brasil - Qual o caminho? Deixar como está? Belluzzo - O que existe hoje é uma bagunça cambial. É preciso aplacar esse movimento do câmbio de outras maneiras. Um bom exemplo é essa linha de troca de moedas com o Federal Reserve, que para mim é um potente instrumento de concessão de liquidez em moeda estrangeira. Se não for assim, você vai lutar em vão contra essa desvalorização.
BBC Brasil - Os bancos centrais do mundo inteiro estão baixando juros. No Brasil, vários analistas acreditam que haverá amento da taxa... Estamos na contramão?Belluzzo - Olha só o dilema da política monetária. Eles estão vendo que a desvalorização está afetando os preços domésticos, via câmbio. E ao mesmo tempo estão vendo que a recessão caminha a passos largos no mundo inteiro e provavelmente teremos desaceleração aqui também. O BC está metido numa confusão. Minha opinião é de que aumentar os juros agora não vai adiantar nada. Não vamos conseguir aplacar esse movimento do câmbio.
BBC Brasil - Mesmo com a inflação fora da meta? Belluzzo - A política de metas é uma política de coordenação de expectativas. Não é para você acertar, não é concurso de arco e flecha, que você tem que acertar no alvo. Você tem, na verdade, que coordenar as expectativas de modo a ficar próximo do alvo.
Às vezes, por conta de um choque externo, afasta um pouquinho, depois o ambiente externo melhora, você aproxima. Por isso você tem as bandas. A política de metas não é necessariamente uma política de fixação na idéia de que você tem sempre que aumentar os juros. É uma política de regulação entre a formação de expectativa de inflação e as condições de formação de preços na economia real.
BBC Brasil - O ministro Mantega disse que o governo está preparado para aumentar seus gastos, se for preciso, no sentido de amenizar a crise. Essa é a hora de gastar ou de cortar? Belluzzo - Se você tem uma recessão e corta gastos, você vai correr atrás do rabo. Corta-se o gasto, a recessão aprofunda, há queda do nível atividade, reduz-se a arrecadação e, assim, você aprofunda a recessão. Quando a economia passa de um período de crescimento para um período recessivo, você não pode cortar gastos.
Se você não tem um agente externo capaz de gastar e assegurar a renda, isso aí vai aprofundando a crise. Não é para sair por aí distribuindo salário. É preciso gastar de maneira focada, nos setores que são multiplicadores de renda, aqueles que geram emprego.
BBC Brasil - Não seria recomendável, então, reduzir os gastos na época de bonança? O governo brasileiro não deveria ter realizado uma reforma fiscal?Belluzzo - O governo tem um superávit primário de 4,3% do PIB, que não é desprezível. Agora, houve conflito entre a política monetária e a política fiscal. Se tivéssemos com uma taxa de juros a 12%, poderíamos falar em superávit nominal.
Uma das razões pelas quais é importante fazer superávit é que supostamente você facilitaria a política monetária. O problema é que a política de metas do Banco Central brasileiro é capenga. Não houve uma gestão adequada à política de metas. Usamos o câmbio para jogar a inflação abaixo da meta. Isso não tem sentido.
BBC Brasil - Os países ricos, como EUA e Grã-Bretanha, defendem a participação do governo para salvar os bancos. O ex-presidente do Fed, Alan Greenspan, admitiu que os mercados não são auto-suficientes. Que impacto isso tudo trará aos estudos sobre Keynes? Belluzzo - Sou um cético. Keynes é sempre tirado da prateleira quando a crise aperta. Passado esse momento, haverá novamente a tentativa de nos convencerem de que os mercados são auto-suficientes. O fato é que Keynes ou não é estudado ou é mal-interpretado. Hoje em dia, economistas de 40 e poucos anos e com boa formação não leram a Teoria Geral do Emprego. No Brasil, os estudos estão localizados em pouquíssimas universidades, entre elas a Unicamp e a Universidade Federal do Rio (UFRJ).
A idéia de que Keynes recomendava o aumento de gastos indiscriminadamente é equivocada, mas está marcada no imaginário social. Eu o considero, junto com Roosevelt (presidente americano de 1933 a 1945) o grande humanista do século 20

AGRADECIMENTOS

Agradeço a todos os que participaram do III Congresso do IDERS na quarta na Ritter e do I Congresso da ABDE na PUCRS quinta e sexta.

Creio que o balanço seja extremamente positivo!

Saudações!

Luciano

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

A 7ª Turma do TST manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista. A questão refere-se a um processo movido por uma ex-empregada das Lojas Brasileiras S/A, de Feira de Santana (BA), demitida, junto com outros funcionários, em função do fechamento da filial na cidade.

Em assembléia, as partes – empresa e trabalhadores – escolheram como árbitro a pessoa indicada pelos trabalhadores – "o presidente da categoria profissional", conforme registra o TRT da 5ª Região (BA) – e submeteram à apreciação do juízo arbitral a questão do fechamento da loja.

A rescisão do contrato foi homologada pelo juiz arbitral, que fez constar na sentença que a trabalhadora deu "ampla e irrevogável quitação à presente arbitragem, bem como ao extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar contra a empresa, seja a que título for".

Apesar disso, a trabalhadora Arcanja dos Santos Ferreira Vaz entrou com ação trabalhista contra a empresa, visando obter o reconhecimento de direito a diferenças salariais. Sustentou que a decisão do juiz arbitral seria inválida. Essa alegação foi rejeitada, e o processo acabou extinto sem julgamento do mérito pelo TRT da 5ª Região (BA), sob o entendimento de que, tendo a sentença arbitral sido proferida nos termos da lei, "há de ser declarada válida e eficaz, produzindo efeito de coisa julgada entre as partes".

A trabalhadora contestou essa decisão mediante recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT, o que a levou a apelar ao TST. Em agravo de instrumento, sustentou que, ao contrário do que afirmara o tribunal regional, foram satisfeitos os requisitos legais para a aceitação do recurso.

Alegou que a Lei nº 9307/96, que instituiu a utilização do juízo arbitral no Brasil, seria inconstitucional e defendeu a tese de invalidade do termo de arbitragem que homologou sua rescisão contratual,pois não foram juntadas cópias da ata de formação, de votação e de publicações em jornais e editais do comprovante de registro de cartório e do Ministério do Trabalho, além do que houve ressalva, no termo de quitação, pelo sindicado que a assistiu.

Para o relator da matéria, ministro Pedro Paulo Manus, o dispositivo constitucional que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário não é incompatível com o compromisso arbitral e os efeitos de coisa julgada de que trata a Lei nº 9307/96. Em sua análise, ele afirma que a arbitragem se caracteriza como forma alternativa de prevenção ou solução de conflito à qual as partes aderem "por força de suas próprias vontades" –, e a Constituição "não impõe o direito à ação como um dever, no sentido de que todo e qualquer litígio deve ser submetido ao Poder Judiciário".

Durante o julgamento, o voto do relator foi destacado por outro membro da 7ª Turma, o ministro Guilherme Caputo Bastos, pelo ineditismo da matéria no TST. O presidente da Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, também considerou tratar-se de decisão importante, na medida em que prestigia o papel do juízo arbitral no processo trabalhista brasileiro.

Agradeço ao colega do Grupo de Estudos Fábio M. Ostermann pelo envio desta notícia.

Convite para lançamento e sessão de autógrafos do livro "Direito e Economia"

I Congresso de Direito e Economia da ABDE

Ocorre na próxima quinta e sexta-feira no auditório da Faculdade de Direito da PUCRS o I Congresso de Direito e Economia da ABDE (Associação Brasileira de Direito e Economia).

As inscrições já estão abertas e devem ser feitas diretamente com a PROEX (Pró-Reitoria de Extenção da PUC):
Av. Ipiranga, 6681 Prédio 40 - sala 201 Porto Alegre - RS
51 33203506 / fax 51 33203543 proex@pucrs.br

Investimento:
● Aluno PUCRS: R$ 35,00
● Estudantes: R$ 55,00
● Profissionais: R$ 85,00

Programação:
23/10
8h30 - Por que Direito e Economia na América Latina
● Hugo A. Acciarri (Universidad Nacional del Sur, ARG)
● Curtis J. Milhaupt (Universidade de Columbia, EUA)
● Ejan Mackaay (Universidade de Montreal, CAN)

10h30 - Ambiente e desenvolvimento
● Alexandre Saltz (MP/RS)
● Juliano Sangalli (Advogado)
● Carlos Otaviano Brenner de Moraes (Sec. do Meio Ambiente do RS)

14h00 - Criminalidade e Economia
● Arthur Badin (CADE)
● Pery Shikida (UNIOESTE-PR)
● Denis Borestein (PPGA-UFRGS)
● Ricardo Letizia Garcia (UERGS)
● Luiz Marcelo Berger (PPGA-UFRGS)
● Tupinambá Azevedo (UFRGS)
● Giácomo Balbinotto (IDERS, UFRGS)

19h00 - Empresas e Economia
● Alexandre Cateb (FDMC-MG)
● Eduardo Pimenta (PUC-MG)
● Luiz Inácio Vigil Neto (MP-RS)
● Francisco Reyes (Universidad Catolica Javeriana de Colômbia)
● José Heriberto Garcia Peña (Inst. Tecnológico de Monterrey, MEX)
Coordenador da Mesa: Sérgio Muller (PUC-RS)

24/10
8h00 - Direito, regulação e desenvolvimento
● Caio Mário Neto (FGV-SP)
● Eugenio Batesini (AGU)
● Luciano Timm (ABDE, IDERS, PUCRS)
● Ivo Gico Jr. (IDP)
● Wilson Ribeiro (CGU)
Coordenador da Mesa: Pedro Henrique Poli de Figueiredo (TCE-RS)

14h00 - Atualidades em Direito e Economia
● Luis Fernando Schuartz (FGV-RJ, CADE)
● Bruno Salama (ABDE, FGV-SP)
● Cristiano Carvalho (ABDE, IDERS, IBET)
● Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (TJ/RS, AJURIS)
● Luciana Yeung (IBMEC-SP)
Coordenadora da Mesa: Des. Federal Marga Tessler (TRF 4ª Região)

19h00 - Painel de encerramento: Direito, Economia e Desenvolvimento
● Rachel Sztajn (USP)
● Luciano Fuck (Secretário Geral da Presidência do STF)
● Bernardo Mueller (UnB)

Indústria de liminares sangra verba da saúde

O aumento no número de ações judiciais cobrando medicamentos do poder público tem deixado os estados e municípios em alerta. Calculos do Ministério da Saúde indicam que o avanço da indústria de liminares obriga as secretarias estaduais de Saúde a desembolsarem R$ 300 milhões por ano. De um lado, pacientes em busca da cura ou de mais tempo e qualidade de vida. De outro, o orçamento público que é limitado e atender também a outros gastos com a saúde dos brasileiros. A dificuldade em equilibrar essa conta está se tornando cada vez mais dramática. Esse é um dos temas a serem debatidos durante o do I Congresso de Direito e Economia, nos dias 23 e 24 de outubro, na PUCRS, numa promoção da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE).

No Brasil, tem-se visto uma extensa legislação paternalista outorgadora de direitos. É tempo de refletir sobre seus reflexos positivos e negativos na sociedade. A partir da Constituição de 1988 iniciou-se um processo de avalanches de pedidos de pessoas que querem acesso a medicamentos, alguns importados e experimentais, e também a tratamentos caros. Por decisão judicial, muitas vezes o governo é obrigado a pagar. Mas será que a saúde pública melhorou por conta disso? Não se deve esquecer que nesses casos de concessão de direitos sociais, o custo é refletido para toda a sociedade. Conceder benefícios sociais passou a acarretar outro problema. Falta dinheiro para investir em infra-estrutura, o que, por sua vez, impede o crescimento do país e graves entraves de longo prazo para o desenvolvimento econômico.

Não por acaso, que, desde a promulgação da nova Carta, o governo começou a correr em busca de mais dinheiro para bancar suas obrigações. A carga tributária, que estava na casa dos 20% do PIB em 1988, está hoje em 37% do PIB, um dos níveis mais altos do mundo. Bancar benefícios sociais passou a acarretar outro problema. Falta dinheiro para investir em infra-estrutura, o que, por sua vez, impede o crescimento do país. O que se percebe é que, principalmente a União, tem buscado nos tributos verbas para atender a constantes demandas judiciais. Estados e Municípios saem perdendo, porque o aumento da carga tributária e o consequente aumento na arrecadação só é percebido nos caixas federais. Municípios têm sofrido muito com isso.

Recentemente o município de Lagoa Vermelha (RS) perdeu uma ação e terá que pagar uma cirurgia de redução de estômago (link). O município é pequeno, mal deve ter verba para pagar a folha dos professores, por exemplo.

Por Luciano Timm (ABDE e IDERS) e Marcelo de Nardi (TRF)

Município terá de pagar cirurgia de redução de estômago

O município de Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, terá de pagar cirurgia de redução de estômago para uma moradora que tem obesidade mórbida. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido do município para suspender a liminar que o obrigou a pagar a cirurgia.

A alegação do município foi a de que a liminar causava grave lesão à ordem e à economia públicas porque obriga a realização de uma cirurgia que é de responsabilidade estadual, além de inexistir orçamento ou fonte de custeio específica para essa despesa. Alegou também que houve ofensa ao princípio da independência entre os poderes pela intervenção indevida do Poder Judiciário na gestão dos recursos públicos no âmbito da saúde.

O ministro Asfor Rocha ressaltou que, segundo a Lei 8.437/92, a suspensão de liminar e sentença só é concedida quando constatada a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança e à economia públicas. Nesse ponto, o presidente do STJ entendeu que o prejuízo à ordem e à economia públicas não estava evidente.

De acordo com Asfor Rocha, o município tinha que ter comprovado, de forma inequívoca, que o cumprimento imediato da decisão causaria sérios prejuízos.
Para o ministro, o custeio urgente da cirurgia a uma única pessoa não tem o potencial de causar dano concreto aos bens protegidos pela Lei 8.437/92.

Como a liminar foi mantida, o município terá que fazer a cirurgia no prazo de 30 dias ou um depósito no valor de R$ 13,6 mil para custear o tratamento.

SLS 957
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008

Comentário: Realmente uma única pessoa não tem potencial de causar dano concreto (imediato) aos cofres públicos...porém sabemos que nunca se restringe a uma pessoa apenas, e que tais decisões acabam virando uma bola de neve e tem transformado o judiciário, como já noticiamos aqui no blog, no gestor de maior parte dos recursos de saúde.

Inscrições abertas para o II Prêmio SOF de monografias

O Prêmio SOF de Monografias foi criado com a finalidade de estimular a pesquisa que tenha como objeto o orçamento público, seus problemas, desafios e perspectivas, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade na Administração Pública.

Podem concorrer trabalhos individuais ou coletivos, de candidatos de qualquer nacionalidade e formação acadêmica (graduação ou pós-graduação).

Prazo final para postagem do material de inscrição.
1º de dezembro de 2008.

Informações: (61) 3412- 6018 - Fax: (61) 3412-6016
premio-sof.df.esaf@fazenda.gov.br

www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/premiosof

Lei antipirataria entra em vigor nos Estados Unidos

WASHINGTON (Reuters) - O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, assinou nesta segunda-feira (13/10) uma lei que vai endurecer as penalidades nos casos de pirataria de música e filmes em nível federal.

A lei cria um "czar" de propriedade intelectual que vai se reportar diretamente ao presidente para melhor proteger os diretos autorais tanto doméstica quanto internacionalmente.

O Departamento de Justiça foi contrário à criação desse cargo porque acredita que o posto poderia questionar sua autoridade.

A lei também endurece a legislação criminal contra pirataria e falsificações.

As entidades Recording Industry Association of America e Motion Picture Association of America apoiaram a lei, assim como a Câmara de Comércio dos Estados Unidos.

Falsificações e pirataria custam aos Estados Unidos perto de 250 bilhões de dólares anualmente, segundo dados da Câmara de Comércio.

(Reportagem de Diane Bartz)

DIREITO & ECONOMIA COM PROFESSORES DO IDERS

Análise Econômica do Direito: Aula Magna

Aula Magna no STF:

Análise Econômica do Direito

Prof. Dr. Ivo Gico Jr. (IBDP)

http://videos.tvjustica.gov.br/?video=1883

O Prof. Ivo Gico palestrará no I Congresso de Direito e Economia da ABDE (PUCRS, 23 e 24 de outubro), compondo o painel denominado Direito, Regulação e Desenvolvimento.

Inscrições abertas para o III Congresso do IDERS

Já podem ser realizadas as inscrições para o III Congresso do IDERS, cujo tema este ano será Direito e economia aplicados: direitos fundamentais e responsabilidade civil.

Para isto basta entrar em contato com a organização do evento no telefone 3230-3323.

O evento será realizado no campus Porto Alegre da UniRitter no dia 22 de outubro e tem na coordenação acadêmica os professores Leandro Martins Zanitelli, Luciano Benetti Timm, Giácomo Balbinotto e Marcos Fridolin.

A programação completa do evento e demais informações podem ser acessadas neste LINK ou no banner do evento no menu da direita.

O Marco Regulatório da Aviação Civil

O Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal, em cooperação com o Interlegis, convida para o seminário “O MARCO REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL: ELEMENTOS PARA A REFORMA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA”, a ser realizado na quinta-feira, 9 de outubro, às 10h30, no Plenário nº 7 da Ala Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal.

O seminário será apresentado pelo Consultor Legislativo Victor Carvalho Pinto e se baseia em pesquisa desenvolvida pelo autor no âmbito do Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado.

A presidência da mesa ficará a cargo do Senador Delcídio Amaral, que foi o relator da Lei nº 11.182, de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. O trabalho será debatido pelo Dr. Respício do Espírito Santo Jr., Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Estratégicos e de Políticas Públicas em Transporte Aéreo.

Após a apresentação, a discussão será aberta ao público.

As inscrições podem ser feitas mediante envio de e-mail para conlegestudos@senado.gov.br, com o título “seminário aviação civil”, informando o nome e instituição de trabalho/estudo. A confirmação da inscrição será enviada por e-mail.

O artigo com base no qual será feito o seminário pode ser obtido no seguinte endereço:

http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao/texto42-victorcarvalhopinto.pdf

Este debate não representa audiência pública do Senado Federal.

SUMÁRIO DO TEMA

A aviação civil passa por um período de acentuada mudança institucional, representada pela desregulamentação dos serviços aéreos e pela transferência da regulação econômica e técnica para uma agência civil. Simultaneamente, há um aumento na demanda de transporte aéreo, decorrente da aceleração do crescimento econômico do País nos últimos anos.

O crescimento do transporte aéreo não foi acompanhado, entretanto, pelas infra-estruturas aeroportuária e aeronáutica, que estão sob a responsabilidade, respectivamente, da Infraero e da Aeronáutica. A carência de infra-estrutura decorrente desse fato é causa de incômodos para os passageiros, risco para as operações aéreas e limitação à expansão do mercado.

O Código Brasileiro de Aeronáutica, que constitui o marco regulatório do setor, é de 1986 e encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas posteriores. Sua reforma é importante para aumentar a segurança jurídica dos agentes econômicos e viabilizar o aporte de recursos privados na expansão da infra-estrutura aeroportuária.

O trabalho a ser apresentado propõe a reforma de diversos pontos do marco regulatório do setor aéreo.

1º Concurso Anual de Monografia do CBAr

Estão abertas as inscrições para a 1ª edição do Concurso Anual de Monografia do Comitê Brasileiro de Arbitragem.

O Concurso deste ano será uma homenagem ao Professor Guido Soares e terá como tema geral o mesmo tema do VIII Congresso Anual do CBAr: Arbitrabilidade, a última fronteira para o universalismo da arbitragem internacional.
As monografias poderão versar sobre temas específicos relacionados ao tema principal.

As inscrições estarão abertas até dia 30.04.09, e as monografias deverão ser entregues até 31.05.09. Em setembro de 2009, durante o IX Congresso Anual do CBAr, que será um pouco menor, devido aos preparativos para o ICCA 2010, serão anunciados os vencedores e entregues os prêmios.

O regulamento do Concurso, assim como o formulário de inscrição estão disponíveis on-line, no site do CBAR:

http://www.cbar.org.br/concurso_monografia.html

Regulação no mercado pode "errar na mão"

"Entrevista Claudio HaddadEx-diretor do BC aponta risco de excesso na regulamentação após crise Para economista, tomar risco faz parte do jogo e permitiu desenvolvimento; contrapartidas são as crises financeiras cíclicas
Ex-sócio do Garantia, banco que ajudou a moldar o mercado brasileiro, o economista Claudio Haddad afirma que, após o pânico nos mercados, virá a crise na economia "real", uma tendência intervencionista de regulação que "pode errar na mão" e a recuperação. Ex-diretor do BC e diretor-presidente do Ibmec-SP, Haddad não vê uma crise no capitalismo financeiro, mas um acidente que ocorre de tempos em tempos. "Se não fosse a disposição de tomar risco, não haveria desenvolvimento."FOLHA - Como conviver com a atual instabilidade nos mercados?CLAUDIO HADDAD - Temos que esperar passar a tempestade e depois procurar novas oportunidades. Chega um ponto em que começa a ficar atraente de novo. Agora, só vai poder ver o que ficou atraente quando passar a tormenta. Com essa tempestade -e com a visibilidade zero-, o melhor é ficar debaixo de uma marquise e se proteger.FOLHA - Qual o sinal de que a tormenta está passando?HADDAD - Quando o ritmo se reduzir e [a Bolsa] passar a cair mais devagar. O problema agora é resolver esse sufoco do sistema financeiro e torcer para que essa desalavancagem se dê com um mínimo de perturbação. Que [a recuperação] vai acontecer, vai. Tem muitos fatores que continuam impulsionando o crescimento.FOLHA - O que sucede o pânico?HADDAD - Vem a crise na economia real e tem também a regulação. Haverá uma tendência de colocar regras para não deixar essas coisas acontecerem de novo. E que pode errar a mão e ser excessiva. Crises periodicamente acontecem. É bom não achar que somos superpoderosos, inteligentes e controladores para evitar que novas crises aconteçam. O negócio é aprender sempre, minimizar os efeitos e colocar incentivos para sair o mais rápido possível das futuras crises. Mas muita coisa tem de ser revista.FOLHA - Ruiu o modelo de banco de investimento e do capitalismo financeiro que temos hoje?HADDAD - Não, mas haverá uma volta para o básico do mercado. Certamente, vai haver menos exageros. Uma coisa é entender o que se faz, no que aplica, e muita gente não entendia. E terá de ter mais transparência. Sobre o capitalismo, ninguém descobriu um sistema melhor. Pode ter muitos defeitos -e tem-, mas o problema é que os outros são piores. Não há nada de alternativo com um mínimo de eficiência.FOLHA - Risco é sempre ruim?HADDAD - Não, porque é assim que o mundo anda. Se as pessoas não assumissem nada, ainda estaríamos na Idade Média. Se não fosse o engenho humano, a disposição de tomar risco, a livre iniciativa, não haveria desenvolvimento. A contrapartida é que alguns erros são cometidos, você tem recessões e crises. A única coisa que a gente sabe é que a próxima crise será diferente desta e das outras.FOLHA - A decepção do pequeno investidor vai prejudicar o mercado?HADDAD - A gente vai pagar um preço alto. Uma das coisas extraordinárias que aconteceram no Brasil nos últimos anos foi o ressurgimento do mercado de capitais, que é ótimo para a formação de capital e de novas empresas. Muitos investidores que entraram vão ficar traumatizados e talvez se afastem.FOLHA - O que o país pode fazer?HADDAD - É importante cuidar da política fiscal, que necessita de muitos ajustes. Os gastos crescem acima do PIB.FOLHA - Não é difícil pedir corte nos gastos aqui, quando os EUA despejam dinheiro nos mercados?HADDAD - Mas o governo não gosta de inflação, não quer crise financeira e quer uma taxa de juros baixa para favorecer o crescimento. Se colocar tudo isso na equação, o governo pode concluir que, seguindo uma política fiscal mais conservadora, pode precisar de uma política monetária menos contracionista, que teria efeitos benéficos para todo mundo. E aí o cacife político aumentaria com a política fiscal conservadora.FOLHA - Qual o papel do BC, do BNDES e do governo durante a crise?HADDAD - Aumentar a oferta de crédito na época em que o BC está perseguindo uma política monetária contracionista não parece uma boa opção. Claro que se pode ter bolsões. E reduzir o compulsório me parece adequado. Mesmo que o problema seja aumentar a oferta de crédito, a pergunta é: a que taxas? Por que tem de ser subsidiado? O subsídio favorece poucos com custo para muitos."


Fonte: Folha de São Paulo


TONI SCIARRETTA
Folha de S. Paulo
3/10/2008

Criminalidade e Economia

Ocorrerá na PUCRS, nos dias 23 e 24 de outubro de 2008, o I Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia.

Será formado, neste evento, um painel denominado Criminalidade e Economia. Deste participarão economistas e advogados que estudam a atividade criminosa através das lentes de Direito & Economia.

Embora a economia não possa dizer à sociedade se esta deveria limitar as ocorrências de furto e roubo, os economistas estão aptos a demonstrar que resulta ineficiente permitir, ilimitadamente, tais práticas criminosas. Aliás, permitir ou premiar o roubo, além de não ser eficiente, "tende", também, a não ser justo.

Economistas brasileiros vêm demonstrando interesse nas relações existentes entre a criminalidade e a economia, disseminando a idéia de que a sociedade como um todo perde quando o crime é premiado, e não punido (prêmios e punições).

Os lugares em que a criminalidade vigora não são um bom destino para investimentos. Além disso, em tais espaços, os preços dos bens comercializados são mais elevados, pelo fato de os ofertantes terem de compor no preço do produto que ofertam o custo com segurança adicional (dados do Governo Federal dão conta que 60% do gasto realizado pela população da cidade de São Paulo, em 1999, foram direcionados ao custeio da segurança privada).

No ano de 1999, na cidade de São Paulo, foram gastos R$ 4,2 bilhões de reais no combate à criminalidade. Esses recursos poderiam ser destinados a outras áreas, não necessitando que fossem dessa forma alocados caso o crime não compensasse. Conseqüência disso, R$ 470 milhões em bens e serviços deixaram de ser produzidos.

Pode parecer senso comum, mas resulta demonstrado, cientificamente (sabemos nós do Direito o que é isso?), que os agentes criminosos sopesam custos e benefícios de sua atividade criminosa. Aliás, a tal resultado chegou o Professor Pery Shikida (UNIOESTE), em pesquisa realizada, em 2006, em três penitenciárias do Estado do Paraná, envolvendo 262 apenados. Tal pesquisa será tema de debate no aludido I Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia.

A pesquisa do Prof. Shikida indicou que os retornos que os criminosos perceberam com a atividade ilícita superaram os custos e os riscos dela advenientes. Assim, incentivados a praticarem o crime, os agentes criminosos teriam um elevado custo de oportunidade (o quanto deixariam de ganhar se tivessem optado por outra atividade) se assim não agissem.

Portanto, o ato de delinqüir, demonstrou a pesquisa, é resultado de uma opção do criminoso, o que, tendo em vista a baixa probabilidade de ser preso e, uma vez o sendo, a baixa probabilidade de assim permanecer, o torna nada mais nada menos do que uma pessoa comum, não um "coitadinho".

Tanto aqueles que concordam com os resultados da pesquisa quanto aqueles que não o fazem terão ótima oportunidade para debatê-los no I Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia, que se avizinha.

O IDERS convida todos a participar.

An Open Letter to my Friends on the Left

Steven HorwitzDepartment of EconomicsSt. Lawrence Universitysghorwitz@stlawu.edu September 28, 2008

"My friends, In the last week or two, I have heard frequently from you that the current financial mess has been caused by the failures of free markets and deregulation. I have heard from you that the lust after profits, any profits, that is central to free markets is at the core of our problems. And I have heard from you that only significant government intervention into financial markets can cure these problems, perhaps once and for all. I ask of you for the next few minutes to, in the words of Oliver Cromwell, consider that you may be mistaken. Consider that both the diagnosis and the cure might be equally mistaken.
Consider instead that the problems of this mess were caused by the very kinds of government regulation that you now propose. Consider instead that effects of the profit motive that you decry depend upon the incentives that institutions, regulations, and policies create, which in this case led profit-seekers to do great damage. Consider instead that the regulations that may have been the cause were supported by, as they have often been throughout US history, the very firms being regulated, mostly because they worked to said firms' benefit, even as they screwed the rest of us. Consider all of this as you ask for more of the same in the name of fixing the problem. And finally, consider why you would ever imagine that those with wealth and power wouldn't rig a new regulatory process in their favor.
One of the biggest confusions in the current mess is the claim that it is the result of greed. The problem with that explanation is that greed is always a feature of human interaction. It always has been. Why, all of a sudden, has greed produced so much harm? And why only in one sector of the economy? After all, isn't there plenty of greed elsewhere? Firms are indeed profit seekers. And they will seek after profit where the institutional incentives are such that profit is available. In a free market, firms profit by providing the goods that consumers want at prices they are willing to pay. (My friends, don't stop reading there even if you disagree - now you know how I feel when you claim this mess is a failure of free markets - at least finish this paragraph.) However, regulations and policies and even the rhetoric of powerful political actors can change the incentives to profit. Regulations can make it harder for firms to minimize their risk by requiring that they make loans to marginal borrowers. Government institutions can encourage banks to take on extra risk by offering an implicit government guarantee if those risks fail. Policies can direct self-interest into activities that only serve corporate profits, not the public.
Many of you have rightly criticized the ethanol mandate, which made it profitable for corn growers to switch from growing corn for food to corn for fuel, leading to higher food prices worldwide. What's interesting is that you rightly blamed the policy and did not blame greed and the profit motive! The current financial mess is precisely analogous.
No free market economist thinks 'greed is always good.' What we think is good are institutions that play to the self-interest of private actors by rewarding them for serving the public, not just themselves. We believe that's what genuinely free markets do. Market exchanges are mutually beneficial. When the law messes up by either poorly defining the rules of the game or trying to override them through regulation, self-interested behavior is no longer economically mutually beneficial. The private sector then profits by serving narrow political ends rather than serving the public. In such cases, greed leads to bad consequences. But it's bad not because it's greed/self-interest rather because the institutional context within which it operates channels self-interest in socially unproductive ways.
This, my friends, is exactly what has brought us to the mess we are now in.
To call the housing and credit crisis a failure of the free market or the product of unregulated greed is to overlook the myriad government regulations, policies, and political pronouncements that have both reduced the 'freedom' of this market and channeled self-interest in ways that have produced disastrous consequences, both intended and unintended. Let me briefly recap goverment's starring role in our little drama.
For starters, Fannie Mae and Freddie Mac are 'government sponsored enterprises'. Though technically privately owned, they have particular privileges granted by the government, they are overseen by Congress, and, most importantly, they have operated with a clear promise that if they failed, they would be bailed out. Hardly a 'free market.' All the players in the mortgage market knew this from early on. In the early 1990s, Congress eased Fannie and Freddie's lending requirements (to 1/4th the capital required by regular commercial banks) so as to increase their ability to lend to poor areas. Congress also created a regulatory agency to oversee them, but this agency also had to reapply to Congress for its budget each year (no other financial regulator must do so), assuring that it would tell Congress exactly what it wanted to hear: 'things are fine.' In 1995, Fannie and Freddie were given permission to enter the subprime market and regulators began to crack down on banks who were not lending enough to distressed areas. Several attempts were made to rein in Fannie and Freddie, but Congress didn't have the votes to do so, especially with both organizations making significant campaign contributions to members of both parties. Even the New York Times as far back as 1999 saw exactly what might happen thanks to this very unfree market, warning of a need to bailout Fannie and Freddie if the housing market dropped.
Complicating matters further was the 1994 renewal/revision of the Community Reinvestment Act of 1977. The CRA requires banks to to make a certain percentage of their loans within their local communities, especially when those communities are economically disadvantaged. In addition, Congress explicitly directed Fannie and Freddie to expand their lending to borrowers with marginal credit as a way of expanding homeownership. What all of these did together was to create an enormous profit and political incentives for banks and Fannie and Freddie to lend more to riskier low-income borrowers. However well-intentioned the attempts were to extend homeownership to more Americans, forcing banks to do so and artificially lowering the costs of doing so are a huge part of the problem we now find ourselves in.
At the same time, home prices were rising making those who had taken on large mortgages with small down payments feel as though they could handle them and inspiring a whole variety of new mortagage instruments. What's interesting is that the rise in prices affected most strongly cities with stricter land-use regulations, which also explains the fact that not every city was affected to the same degree by the rising home values. These regulations prevented certain kinds of land from being used for homes, pushing the rising demand for housing (fueled by the considerations above) into a slowly responding supply of land. The result was rapidly rising prices. In those areas with less stringent land-use regulations, the housing price boom's effect was much smaller. Again, it was regulation, not free markets, that drove the search for profits and was a key contributor to the rising home prices that fueled the lending spree.
While all of this was happpening, the Federal Reserve, nominally private but granted enormous monopoly privileges by government, was pumping in the credit and driving interest rates lower and lower. This influx of credit further fueled the borrowing binge. With plenty of funds available, thanks to your friendly monopoly central bank (hardly the free market at work), banks could afford to continue to lend riskier and riskier.
The final chapter of the story is that in 2004 and 2005, following the accounting scandals at Freddie, both Freddie and Fannie paid penance to Congress by agreeing to expand their lending to low-income customers. Both agreed to acquire greater amounts of subprime and Alt-A loans, sending the green light to banks to originate them. From 2004 to 2006, the percentage of loans in those riskier categories grew from 8% to 20% of all US mortgage originations. And the quality of these loans were dropping too: downpayments were getting progressively smaller and more and more loans carried low starter interest rates that would adjust upward later on. The banks were taking on riskier borrowers, but knew they had a guaranteed buyer for those loans in Fannie and Freddie, back, of course, by us taxpayers. Yes, banks were 'greedy' for new customers and riskier loans, but they were responding to incentives created by well-intentioned but misguided government interventions. It is these interventions that are ultimately responsible for the risky loans gone bad that are at the center of the current crisis, not the 'free market.'
The current mess is thus clearly shot through and through with government meddling with free markets, from the Fed-provided fuel to the CRA and land-use regulations to Fannie and Freddie creating an artificial market for risky mortgages in order to meet Congress's demands for more home-ownership opportunities for low-income families. Thanks to that intervention, many of those families have not only lost their homes, but also the savings they could have held onto for a few more years and perhaps used to acquire a less risky mortgage on a cheaper house. All of these interventions into the market created the incentive and the means for banks to profit by originating loans that never would have taken place in a genuinely free market.
It is worth noting that these regulations, policies, and interventions were often gladly supported by the private interests involved. Fannie and Freddie made billions while home prices rose, and their CEOs got paid lavishly. The same was true of the various banks and other mortgage market intermediaries who helped spread and price the risk that was in play, including those who developed all kinds of fancy new financial instruments all designed to deal with the heightened risk of default the intervention brought with it. This was a wonderful game they were playing and the financial markets were happy to have Fannie and Freddie as voracious buyers of their risky loans, knowing that US taxpayer dollars were always there if needed. The history of business regulation in the US is the history of firms using regulation for their own purposes, regardless of the public interest patina over the top of them. This is precisely what happened in the housing market. And it's also why calls for more regulation and more intervention are so misguided: they have failed before and will fail again because those with the profits on the line are the ones who have the resources and access to power to ensure that the game is rigged in their favor.
I know, my friends, that you are concerned about corporate power. So am I. So are many of my free-market economist colleagues. We simply believe, and we think history is on our side, that the best check against corporate power is the competitve marketplace and the power of the consumer dollar (framed, of course, by legal prohibitions on force and fraud). Competition plays mean, nasty corporations off against each other in a contest to serve us. Yes, they still have power, but its negative effects are lessened. It is when corporations can use the state to rig the rules in their favor that the negative effects of their power become magnified, precisely because it has the force of the state behind it. The current mess shows this as well as anything ever has, once you realize just what a large role the state played. If you really want to reduce the power of corporations, don't give them access to the state by expanding the state's regulatory powers. That's precisely what they want, as the current battle over the $700 billion booty amply demonstrates.
This is why so many of us committed to free markets oppose the bailout. It is yet another example of the long history of the private sector attempting to enrich itself via the state. When it does so, there are no benefits to the rest of us, unlike what happens when firms try to get rich in a competitive market. Moreover, these same firms benefited enormously from the regulatory interventions they supported and that harmed so many of us. The eventual bursting of the bubble and their subsequent losses are, to many of us, their just desserts for rigging the game and eventually getting caught. To reward them again for their rigging of the game is not just morally unconscionable, it is very bad econonmic policy, given that it sends a message to other would-be riggers that they too will get rewarded for wreaking havoc on the US economy. There will be short-term pain if we don't bailout these firms, but that is the hangover price we pay for 15 years or more of binge lending. The proposed bailout cannot prevent the pain of the hangover; it can only conceal it by shifting and dispersing it among the taxpayers and an economy weakened by the borrowing, taxing, and/or inflation needed to pay for that $700 billion. Better we should take our short-term pain straight up and clean out the mistakes of our binge and then get back to the business of free markets without creating an unchecked Executive branch monstrosity trying to 'save' those who profited most from the binge and harming innocent taxpayers in the process.
What I ask of you my friends on the left is to not only continue to work with us to oppose this or any similar bailout, but to consider carefully whether you really want to entrust the same entity who is the predominant cause of this crisis with the power to attempt to cure it. New regulatory powers may look like the solution, but that's what people said when the CRA was passed, or when Fannie and Freddie were given new mandates. And the very firms who are going to be regulated will be first in line to determine how those regulations get written and enforced. You can bet which way that game is going to get rigged.
I know you are tempted to think that the problems with these regulations are the fault of the individuals doing the regulating. If only, you think, Obama can win and we can clean out the corrupt Republicans and put ethical, well-meaning folks in place. Think again. For one thing, almost every government intervention at the root of this crisis took place with a Democratic president or a Democratic-controlled Congress in place. Even when the Republicans controlled Congress, President Clinton worked around it to change the rules to allow Fannie and Freddie into the higher-risk loan market. My point here is not to pin the blame for the current crisis on the Democrats. That blame goes around equally. My point is that hoping that having the 'right people' in power will avoid these problems is both naive and historically blind. As much as corporate interests were relevant, they were aided and abetted, if unintentionally, by well-meaning attempts by basically good people to do good things.The problem is that there were a large number of undesirable unintended consequences, most of which were predictable and predicted. It doesn't matter which party is captaining the ship: regulations come with unintended consequences and will always tend to be captured by the private interests with the most at stake. And history is full of cases where those with a moral or ideological agenda find themselves in political fellowship with those whose material interests are on the line, even if the two groups are usually on opposite sides. This is the famous 'Baptists and Bootleggers' phenomenon.
If you've made it this far, I am most grateful. Whether or not you accept the whole argument I've laid out here, I do ask one thing of you: the story I told at the start of the role of government intervention in this mess is true, whatever your grander conclusions about the causes and cures are. Even if you don't buy my argument that more regulation isn't the cure, to blame this mess on 'the free market' should now strike you as an obvious falsehood and I would hope, in the spirit of fair play, that you would stop making that claim as you speak and write about the ongoing events of the last two weeks. We can disagree in good faith about what to do next, and we can disagree in good faith about the degree to which government intervention caused the problems, but blaming a non-existent free market for a crisis that clearly was to some extent the result of government's extensive interventions in that market is unfair. So if I have persuaded you of nothing else, I hope deeply that I have persuaded you of that.
In the end, all I can ask of you is that you continue to think this through. Explaining this crisis by greed won't get you far as greed, like gravity, is a constant in our world. Explaining it as a failure of free markets faces the obvious truth that these markets were far from free of government. Consider that you may be mistaken. Consider that perhaps government intervention, not free markets, caused profit-seekers to undertake activities that harmed the economy. Consider that government intervention might have led banks and other organizations to take on risks that they never should have. Consider that government central banks are the only organizations capable of fueling this fire with excess credit. And consider that various regulations might have forced banks into bad loans and artificially pushed up home prices. Lastly, consider that private sector actors are quite happy to support such intervention and regulation because it is profitable.
Those of us who support free markets are not your enemies right now. The real problem here is the marriage of corporate and state power. That is the corporatism we both oppose. I ask of you only that you consider whether such corporatism isn't the real cause of this mess and that therefore you reconsider whether free markets are the cause and whether increased regulation is the solution.
Thanks for reading.
Steve http://myslu.stlawu.edu/%7Eshorwitz/open_letter.htm "


Comentários: eu sabia que era uma questão de tempo. Com o tempo os economistas - que são incapazes de prever o futuro como qualquer outro cientista - trariam explicações racionais e científicas sobre os acontecimentos passados. Já tinha manifestado em outros comentários minha preocupação com o simplismo e o entulho ideológico de culpar apenas o mercado pela crise dos EUA. Só que mais do isso, esse economista sugere que é a regulação (ou seja Estado na figura do Congresso e do Executivo) a culpada. É uma sugestão aparentemente séria. Vamos aguardar os desdobramentos da discussão longe do simplismo antimercado e ultraregulatório.

Seminário Internacional de Direitos Fundamentais

Prezados,

Ocorrerá na Escola Superior da Magistratura, nos dias 02 e 03 de outubro (quinta e sexta da presente semana), o Seminário Internacional de Direitos Fundamentais: 20 anos da Constituição (informações: http://www.iders.org/index.php?exibir=eventos&ev=evento09)
Saudamos o Prof. Luciano que comporá na sexta-feira pela manhã o painel versando sobre a "ordem economica".

People are not inherently hard working or moral. In the absence of countervailing influences, people will avoid work and be amoral. (Murray, Charles, Losing Ground - American Social Policy 1950-1980, New York, Basic Books, 1984, 146).