DADOS DA POLÍCIA ALEMÃ - ALGUÉM AINDA TEM DÚVIDA QUE PUNIÇÃO FUNCIONA...

Dear Luciano,
they just published the official German crime statistics for 2007:
6.284.661 crimes in 2007, down from 6.304.223 in 2006. The police resolved 55 % of the cases violent crime (murder & manslaughter, rape, rooberies, aggravated assault):
217.923 (up from 215.471), 75.1% resolved murder & manslaughter: 2.347 (down from 2.468) and 96.8% resolved
normal assault (not includend in violent crime for reasons I do not understand):
368.434 up from 359.901 with 90.1 % resolved numbers for drug crimes
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Dr. Holger P. Hestermeyer, LL.M. (Berkeley), Esq.
Referent / Senior Research Fellow
Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law Im Neuenheimer Feld 535; D-69120 Heidelberg
Phone: +49 6221 482 1; Fax: +49 6221 482 288 Currently Senior Visiting Research Fellow, UC Berkeley School of Law

Direitos fundamentais, orçamento e reserva do possível

Prezados amigos e colegas,

Segue abaixo convite para a coletânea que organizei com o Professor Ingo Sarlet sobre o diálogo entre direitos fundamentais e análise econômica. Terá uma palestra com juízes que lidam diariamente com o problema dos medicamentos.

Atenciosamente,

Luciano Timm

Cadernos de luta do MST

Cadernos apreendidos pela Brigada Militar em São Gabriel mostram rotina dos acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e como agem os militantes em confrontos

Ao alvorecer do último dia 8, cerca de 800 militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acampados na fazenda São Paulo 2, em São Gabriel, foram surpreendidos pela chegada de igual número de PMs.
Munidos de ordem judicial, os policiais militares realizaram busca de objetos que poderiam ter sido levados pelos sem-terra durante a invasão promovida dias antes numa fazenda próxima, a Estância do Céu, pertencente a Alfredo Southall e cobiçada pelo MST desde 2003.Durante a vistoria foram apreendidos facões, foices, facas - definidos pelo MST como objetos de trabalho - e escudos improvisados. O que mais chamou a atenção dos policiais (acabaram sendo entregues ao Ministério Público de São Gabriel para investigação), no entanto, foram quatro cadernos. Preenchidos a caneta, eles se dividem entre diários e atas que relatam o cotidiano dos acampados. São um misto de orientação dos líderes aos militantes e resumo das discussões internas.A leitura dos cadernos, aos quais Zero Hora teve acesso, mostra que o MST utiliza termos militares para gerenciar os acampamentos, como Brigada de Organicidade e Pelotão de Apoio. No 1º Pelotão do Grupo Gestor, por exemplo, quatro pessoas centralizam a distribuição igualitária de víveres.Os métodos militares estabelecem a organização de rondas de vigilância, distribuídas em turnos, como num quartel. As rondas incluem crianças, o que será motivo de investigação do Ministério Público. Na vistoria do acampamento da fazenda São Paulo 2, os PMs descobriram entre os sem-terra 28 crianças sem registros e 16 adolescentes sem responsáveis. Um trecho aponta que crianças maiores de 14 anos não estão livres de tirar guarda.Foram encaminhados também à Polícia Civil e aos promotores públicos cadernos que dão noções de como os acampados podem resistir à desocupação das terras (incluindo menção a bombas e orientações sobre o que falar em momentos delicados) e de como podem driblar a fiscalização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) quando se candidatam a ganhar terra.Confira os principais trechos dos cadernos:


Como arregimentar apoioApós a invasão das fazendas de Alfredo Southall, a direção do acampamento estabeleceu algumas metas:"Às 9h o oficial de Justiça vem trazer os papéis... A coordenação desce e a senha é A Southall é nossa.
O que dizer para a imprensa?
Estamos num latifúndio que não tem apoiadores! Que venha um representante do Incra para propor a reforma agrária, de preferência já com terras e local. As Igrejas têm de cobrar do Ministério Público. Exigir apoiadores e mídia na hora do despejo".
Em outro trecho, orientação sobre como proceder nas cidades vizinhas e sobre a função de doações de alimentos nos bairros próximos dos acampamentos:"Muito importante o trabalho nos bairros, como doar alimentos, panfletear, para cair rápido nos meios de comunicação".

Respostas padrão
Uma das atas estabelece uma orientação aos acampados sobre como responder ao cadastro do Incra, que vai determinar quem está apto ou não a receber cesta básica alimentar:
"É o cadastro da bóia, não precisa se intimidar...Tem de dizer que não tem bem familiar, não tem renda porque não trabalha. Quem não tem documento, dizer que a Brigada roubou. Se tem passagem na Polícia? Não. Se já era agricultor? Sim. O que fazia há cinco anos atrás? Nada, por isso estou aqui...Tempo de acampamento? Dizer que tem mais de um ano... E assim por diante".

Quem tira guarda
O uso de crianças para fazer guarda nos acampamentos não é rotina, mas acontece. Já o de mulheres é cotidiano, como mostram esses trechos do diário: "Crianças pegando plantão, 10h às 12h, de 1h30min às 6h"."... guarda: de menor, não tira guarda, por motivo se o Conselho (Tutelar) chega e vê um de menor na guarda, causa problema..." "Luana, Paula, Denise e Juliana, quatro horas de guarda hoje".

Controle do insólito
O ímpeto de controle chega até mesmo ao que os acampados devem fazer com os seus animais: "Foi acordado em assembléia que os cachorros têm que ser amarrados".

Pedras, trincheiras e bombas
Pouco antes do despejo de uma das invasões, novas orientações são anotadas num diário: "Resistência do cenário: mais pedras, ferros nas trincheiras, alguns pontos estratégicos... cavalo apavora...Zinco como escudo. Bombas... tem um pessoal que é preparado. Manter a linha.
Retorno do Pelotão 13: fazer trincheira lá atrás. Se protejam atrás, porque o pelotão que tome cuidado, atiram foguete..."

Desavenças e punições
Casos de desavenças ou crimes são tratados por uma comissão disciplinar, que determina o destino daquele que não se adapta:"... tá roubando galinha. Quem rouba é expulso"."...os rapazes foram expulsos porque roubaram da Vozinha 15 reais, não gostavam de reunião e não faziam tarefa..."."...proposta da direção de transferir P. para outro acampamento, porque corre risco de vida. Vai ser transferido, queira ou não".

Divisão de classes
As anotações de uma folha transmitem aos militantes uma divisão social bem clara entre os grandes proprietários de terra e os sem-terra e chegam a traduzir uma desesperança quanto ao rumo da reforma agrária e convoca para a luta:"Ricos... concentram a terra comprada com o dinheiro do povo. Quem sustenta é a Farsul e o Poder Judiciário. Pobres... lutamos para que a terra seja partilhada. Para lutar, precisamos nos organizar. Levando em conta tudo que conversamos, vamos esperar sentados, vamos acreditar nas palavras do Incra, das mil famílias, ou vamos lutar, buscar conquistas? Há disposição".

Lucro com bebidas
Trecho faz uma avaliação do resultado de uma das festas do acampamento:"Avaliação de domingo, teve bastante lucro com a venda de bebidas. Sobre bagunças, sempre envolvido o Peixe".

Uma invasão
Trecho de um caderno faz uma avaliação de uma invasão de propriedade da família Southall no mês de abril, quando o MST promoveu uma série de ações pelo Brasil: "Nível está bom. Repercussão da ocupação está boa em sete Estados. Em Pernambuco, 23 ocupações. Oposição da PM. Ação rápida. Muita arma no acampamento. Imprensa".

Escolha de alvos
Líderes, ao pregar o que fazer para organizar o movimento em um momento delicado, sugerem a invasão da sede do Incra: "O que precisamos fazer? Fazer uma ocupação no Incra para fazer pressão, para que saia terra. Ou ocupar uma área símbolo. Ficar e não arredar pé. Quando? Se for possível, amanhã, já".

Medo de flagrante
No dia 29 de abril, a recomendação para evitar prisões na hora em que a BM fosse revistar o acampamento em busca de objetos saqueados:
"Se tiver algo que trouxe da Southall, favor consumir. Senão vai preso em flagrante".

Fonte ZH, Humberto Trezi

Comentários: parece óbvio que se o Estado não intervir em situações como essa, a violência no campo recrudescerá porque há uma lei física de que a toda ação corresponde uma reação e uma lei biológica darwiniana de luta pela sobrevivência do survival of the fittest. As perspectivas não são boas se levarmos as previsões científicas a sério...e não são claras as relações entre os terroristas da FARC e os neo-terroristas do MST. Isso ainda está por vir a público...

Chávez enviava armas e dinheiro às Farc

Em sua última edição, a revista colombiana Semana afirma que nos últimos dois anos o governo do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, cedeu armas, dinheiro e refúgio à guerrilha das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).
O semanário colombiano publicou informações dos computadores de Raúl Reyes, um dos nomes fortes das Farc, que morreu em março depois de um bombardeio de militares colombianos a um acampamento ilegal da guerrilha no Equador.
Na quinta-feira passada, a Interpol, a polícia internacional, certificou que os computadores e memórias encontrados no acampamento não foram alterados.
De acordo com a revista, os computadores de Raúl Reyes demonstram "de maneira detalhada o escandaloso grau de colaboração do Governo de Hugo Chávez com as Farc nas áreas militar, política, econômica e logística" nos últimos dois anos.
"Chávez me deu a instrução de criar na fronteira lugares de descanso e atendimento de doentes. Disse que se (o presidente da Colômbia, Álvaro) Uribe tocar em um delegado das Farc, ganhará um inimigo", diz um e-mail que, segundo a Semana, teria sido escrito por Reyes.
A revista colombiana fala ainda de um outro e-mail, do dia 4 de janeiro de 2007, que teria sido escrito por Luciano Marín, conhecido como Ivan Márquez, outro integrante do comando superior das Farc.
No texto, o guerrilheiro informa a outros membros que se reuniu com dois generais venezuelanos identificados como Alcalá e Carvajal.
O semanário colombiano precisou que um dos e-mails enviados faz referência a uma reunião realizada por Chávez com Ivan Márquez no Palácio Miraflores, sede da Presidência da Venezuela.
Segundo a mesma fonte, Reyes também se reuniu, "a pedido de Chávez", com os chefes da guerrilha colombiana Exército de Libertação Nacional (ELN) no Forte Tiuna, um dos maiores complexos militares de Caracas.
A revista colombiana cita ainda outras mensagens eletrônicas em que, entre outras coisas, Chávez afirma que o dinheiro que envia às Farc "não é empréstimo e sim solidariedade".
EFE

Fonte: terra news

Comentários: acho que todo mundo sabia dessa ligação do Chavez com as FARC. Contudo, agora está mais do que provado por farta informação encontrada nos computadores do guerrilheiro da FARC morto pelos colombianos. Pior foram as informações sobre os braços das FARC no Brasil...isso pode terminar mal...

GRUPO DE ESTUDOS LAW AND ECONOMICS

ATA DA REUNIÃO DO GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO E ECONOMIA, NA PUCRS, DO DIA 16.05.08


Aos dezesseis dias do mês de maio de 2008, às 17h, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, RS, teve início o segundo encontro da 2ª edição do Grupo de Estudos em Direito e Economia. Presentes o Sr. Coordenador do Grupo, Professor Dr. Luciano Benetti Timm, e os integrantes Cristine de Leão, Eduardo Della Giustina, Fabrício Loureiro de Carvalho Freitas, João Lace Kuhn, Giordano Catucci Boza, Lucas Dias, Gustavo Brendler, Gustavo Miranda, Letícia Hecktheuer, Rafael Cajal e Renato Vieira Caovilla. Pauta do encontro: 1. Discussão de textos introdutórios de Law and Economics, a saber, Elementos de análisis económico del derecho, de Horacio Spector; Introducción al análisis económico del derecho, de Michael A. Polinsky; e The Economic Approach to human Behavior, de Gary Becker. 2. Discutir a relação entre justiça e eficiência, e 3. Analisar os conceitos de eficiência produtiva, eficiência de Pareto (ótimo e superior) e de Kaldor-Hicks.
O encontro teve início com a apresentação dos integrantes. Após, o integrante Renato Vieira Caovilla, designado relator para o encontro, passou à exposição dos temas que constavam da pauta. Ao término da exposição, iniciaram-se os debates. Foram levantados os seguintes temas: a concessão de medicamentos via Poder Judiciário e a reserva do possível; as conseqüências da revisão de pactos privados no âmbito do Poder Judiciário; a tentativa de distribuição de renda via Poder Judiciário com base apenas no caso em análise. Com o término dos debates, não havendo mais nada a tratar, deu-se por encerrado o encontro. Pauta para o próximo encontro (22/05): Ronald Coase e o problema do custo social. Os relatores serão Lucas Dias e Rodrigo Calazans. Eu, Renato Vieira Caovilla, lavrei a presente Ata, que será por todos lida e assinada.

Porto Alegre, 16 de maio de 2008.

França: bafômetro pode substituir licor nos restaurantes

Ainda mal recuperados da proibição ao fumo imposta este ano, os franceses estão se preparando para a próxima novidade a ser adotada pelos seus bistrôs: um teste de bafômetro eletrônico.
Na terça-feira, o Executivo nacional francês encaminhou à mais alta autoridade legal do país, o Conselho de Estado, um decreto que requere que até 44 mil bares, cafés, restaurantes e casas noturnas instalem os aparelhos de teste até o dia 1° de janeiro.
O decreto, que originalmente se aplicaria apenas a alguns milhares de casas noturnas, foi ampliado para incluir todos os estabelecimentos que sirvam álcool até 2h ou mais tarde.
A medida foi anunciada depois de um final de semana especialmente sangrento nas rodovias francesas. Pelo menos 19 pessoas morreram em acidentes de automóveis nas estradas do país no final de semana passado, de acordo com dados do Ministério dos Transportes.
O uso de bafômetros pelos clientes dos estabelecimentos será voluntário, mas representantes do governo e de organizações de defesas das vítimas de acidentes de automóveis dizem esperar que os fregueses optem por fazer o teste antes de dirigir.
Em um país no qual o álcool é parte essencial da vida social e cultural, a proposta já causou celeuma. Cinco meses depois que uma nova lei relegou ao passado os dias dos cafés enevoados pela fumaça de cigarro, gerando declínio no faturamento desses estabelecimentos, de acordo com alguns proprietários, o setor não está nada contente com a possível necessidade de ter de cumprir mais uma norma dispendiosa.
"Eles querem nos forçar a fechar, isso é um escândalo", disse Bernard Quartier, presidente da Federação Nacional de Cafés, Bares e Casas Noturnas da França, classificando a proposta como "ridícula".
Francis Attrazic, vice-presidente do Sindicato da Indústria e Comércio de Hospitalidade, o principal grupo de lobby do setor de hotelaria francês, alertou que as pequenas empresas do ramo podem se ver forçadas a enfrentar custos proibitivos.
"Mal colocaram em vigor a lei que proíbe o fumo nos bares e cafés e agora já decidiram lidar com a questão da bebida alcoólica", teria declarado Attrazic, de acordo com a edição de terça-feira do diário Le Parisien.
Os bafômetros poderão ser adquiridos ou arrendados. Uma das empresas fabricantes, a Alcoroute, arrenda as máquinas aos bares por cerca de 360 euros, ou US$ 560, por semana.
O preço de compra é da ordem de 3 mil euros por unidade, de acordo com a federação dos empresários de hotelaria. Alguns proprietários de bares receberam a medida com agrado, no entanto, expressando a esperança de que ela venha a absolvê-los de qualquer responsabilidade judicial por acidentes causados por fregueses embriagados.
O decreto que tornaria compulsória a presença de bafômetros nos bares, cafés, restaurantes e casas noturnas é parte de uma iniciativa mais ampla do governo da França para reduzir o número de acidentes rodoviários relacionados ao consumo de álcool, que respondem por uma em cada três mortes ocorridas em acidentes automobilísticos.
O governo também está planejando proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina e adotar medidas que tornem obrigatória a instalação de bloqueadores de ignição ligados a bafômetros nos carros de motoristas condenados por acidentes de trânsito.
Os bafômetros não permitem que o carro seja acionado caso o nível de álcool no sangue do motorista supere o limite legal vigente, que é de 0,05 grama por 100 mililitros.
A partir de setembro de 2009, ônibus escolares e outros veículos empregados para o transporte de crianças terão de contar com bloqueadores de ignição desse tipo.
Tradução: Paulo Migliacci ME
Herald Tribune

Fonte: terra news

Comentários: semana passada participei de uma banca de mestrado na Economia da PUCRS tratando do custo social da cerveja. A sugestão da mestranda era elevar o preço do tributo. Minha sugestão foi algum tipo de controle na venda em bares e boates (responsáveis, sendo ela, por 70% da venda de cerveja, se não estou enganado). A França parece estar indo nesse caminho...em termos de law and economics não parece absurdo. O controle seria efetuado por quem tem menos custo de prevenção do acidente (o bar). Atribuir responsabilidade ao fabricante pareceria demasiado. O que não pode entretanto é o bêbado "externalizar" o custo total de seu consumo, jogando para sociedade o custo de tratar o acidentado em hospitais públicos, órgãos de previdência social, etc.

ECONOMIC FREEDOM

Vale checar o índice de liberdade econômica de 2008...

http://www.heritage.org/index/topten.cfm

Ah...Não procurem o Brasil na lista...

ET - Enviado pelo Prof. Fabiano Coulon.

CLÁUSULA ABUSIVA E PLANOS DE SAÚDE

Ainda que perdedor, vale citar Ministro Castro Filho no REsp n.° 319.707 ao julgar se podem haver exclusões em planos de saúde:

“De qualquer forma, de adesão ou não, nada proíbe a limitação do direito, expressamente prevista, aliás, no parágrafo 5º do mesmo artigo 54, apenas se preocupando o legislador com o destaque para imediata e fácil compreensão.
Limitação admitida também na recente Lei 9.656/98 que, no artigo 16, inciso VI, prescreve: ‘Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei, devem constar dispositivos que indiquem com clareza... os eventos cobertos e excluídos’.
Nos planos ou seguros privados de assistência à saúde há de se guardar a relação entre o custo e o preço, a ser acertado previamente entre as partes. Claro está que o ideal será a assistência ampla, geral e irrestrita, mas isso é um sonho por enquanto impossível. E em que pese ao desejo natural dos juizes, seres humanos que são, difícil transferir à iniciativa privada uma obrigação que é do Estado. Ainda que se saiba estar sucateada a saúde pública”.

Brasil gasta 57% do "mínimo" recomendado para ensino médio, diz estudo

Bruno Aragaki
Em São Paulo
UOL

No Brasil, o valor gasto por aluno na rede pública não é suficiente para custear recursos mínimos para as escolas - como bibliotecas, professores com ensino superior e material didático. A falta de dinheiro na educação foi traduzida em cifras por pesquisadores brasileiros em parceria com as organizações internacionais Unicef, ActionAid e Save the Children.

Segundo o índice CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial), a estrutura básica para o ensino médio custaria, em 2005 - ano utilizado como base para o estudo - R$ 1.645 anuais. No entanto, o MEC (Ministério da Educação) gastou 57% desse valor - R$ 939 - em 2004, dado mais recente fornecido pelo órgão. Nesse caso, o déficit chega a 75%.

Já nas outras séries, cai a distância entre o valor mínimo recomendado pelo estudo e o praticado no país em 2004. No ensino fundamental 1 (1ª a 4ª séries), o CAQi é R$ 1.618, enquanto o país gasta R$ 1.359; para o fundamental 2, o valor mínimo sugerido era de R$ 1.591, e o gasto por aluno foi de R$ 1.374.


Gasto por aluno no Brasil

Nível__Investido__Recomendado
1ª à 4ª__R$ 1.359_____ R$ 1.618
5ª à 8ª__R$ 1.374_____R$ 1.591
Médio___R$ 939______R$ 1.645
1Dados do MEC, para 2004


Custo para qualidade "mínima"
Entre 2002 e 2007, os especialistas em educação Denise Carreira e José Marcelino Rezende Pinto coordenaram um levantamento para definir todos os gastos que uma escola tem por aluno - desde material de limpeza até salários de funcionários e professores.

Batizado de "Custo Aluno-Qualidade Inicial", esse cálculo serviria de base para a formulação de políticas públicas. A proposta dos pesquisadores é tornar o CAQi o valor mínimo estabelecido em lei para o ensino público do país.

"O objetivo inicial era calcular uma escola ideal. Mas os valores seriam muito altos, e teríamos só mais uma proposta difícil de colocar em prática. Então, optamos por projetar escolas com o mínimo de qualidade e estrutura", diz Carreira, que é pesquisadora da ONG Ação Educativa.

A escola "mínima" projetada pelos pesquisadores tem laboratórios de ciências e de informática, biblioteca e turnos de cinco horas por dia (a maioria das crianças brasileiras passam na escola apenas o tempo mínimo exigido por lei, quatro horas).

Dados do Censo Escolar 2006 mostram que 73% das escolas de ensino fundamental no país não têm bibliotecas e apenas 28% têm quadra poliesportiva.


Investimento abaixo do necessário
Em estudo da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne 34 países desenvolvidos e emergentes como Turquia, México e Chile, o Brasil é o que menos investe por aluno.

Segundo Rezende Pinto, professor de Educação da USP (Universidade de São Paulo) em Ribeirão Preto, para que os estudantes brasileiros tenham o "básico", "é necessário destinar à educação 1% a mais do PIB (Produto Interno Bruto) nacional".

O país destinou 4% do PIB para o setor, em 2004, segundo o MEC.

Por meio de assessoria de imprensa, o MEC informou que "não comenta esse tipo de estudo", mas que "concorda que o investimento feito por aluno está abaixo do necessário". "Tanto que o ministro Fernando Haddad pede, reiteradamente, aumento de repasse do PIB para a educação", segundo a assessoria.


Comentário:
Enquanto o gasto médio por congressista em Brasília está em um patamar acima dos aplicados por países ricos, o gasto médio por aluno está muito abaixo do ideal.

Excelente alocação de recursos, afinal muito mais importante que educar as pessoas é conceder auxílio funeral no valor de R$ 16,5 mil para cada deputado.

CONSEQUENCIALISMO NO TRF 4 REG.

> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000142-8/RS RELATOR : Juiz MARCELO
> DE NARDI AGRAVANTE : MAURICIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Gustavo
> Carvalho Bernardes e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis
> Antonio Alcoba de Freitas AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
> PROCURADOR : Marlise Fischer Gehres AGRAVADO : MUNICIPIO DE PORTO
> ALEGRE/RS
>
>
> RELATÓRIO
>
>
> Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maurício Pereira da
> Silva
contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela visando o fornecimento dos medicamentos denominados Peginterferon alfa 2B e Ribavirina.
>
>
> O agravante alega que o art. 196 da CF 1988 estabelece que a saúde é
direito de todos e dever do Estado. Sustenta que os medicamentos, prescritos sob orientação médica, são fundamentais ao tratamento, pois cada paciente reage de maneira diferente em relação ao mesmo fármaco.
>
>
> Os agravados apresentaram resposta.
>
>
>
> VOTO
>
>
> Não é dado ao Poder Judiciário interferir nas ações de atenção à saúde
promovidas pelo Poder Executivo, fragmento estatal a quem incumbe adotá-las.
A gestão que faça o Administrador da escassez de recursos haverá de suprimir alguma necessidade, não cabendo revisão judicial dessa exclusão salvo em caso de desvio do "mérito administrativo", de mau exercício da discricionariedade peculiar à atividade.
>
>
> Ainda assim a intervenção do Judiciário não se daria no sentido da
> outorga
de determinada atenção a saúde de indivíduo, mas sim na correção das decisões gerais e isonômicas eventualmente não adotadas pela Administração.
>
>
> O efeito multiplicador decorrente de eventual deferimento da medida
antecipativa postulada pode gerar conseqüências desastrosas para o sistema de saúde, com prejuízo para outras pessoas que também necessitam de tratamento.
>
>
> A decisão agravada não merece intervenção.
>
>
> Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
>
>
> Juiz Federal Marcelo De Nardi
> Relator
>
>

JUIZES TEM TRATAMENTO DIFERENCIADO EM INDENIZAÇÕES

As indenizações por danos morais fixadas em processos iniciados por juízes contra organismos de imprensa têm valor aproximadamente três vezes maior do que as estipuladas em ações movidas por pessoas de outras áreas de atuação.A reportagem analisou as decisões proferidas em 130 processos abertos contra televisões, jornais e revistas de todo o país. Foram consideradas as diferentes instâncias e autorias.Segundo o levantamento, o magistrado que recorreu à Justiça alegando ter se sentido ofendido por alguma reportagem obteve, em média, uma indenização de cerca de R$ 470 mil ou 1.132 salários mínimos.Uma outra pessoa que tenha buscado no Poder Judiciário o mesmo tipo de reparação teve como resposta uma indenização menor, fixada em aproximadamente R$ 150 mil ou 361 salários mínimos."Eu não tinha idéia disso, estou perplexo", afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que disse ser inconcebível existir um tratamento diferenciado entre um magistrado e um cidadão comum (leia texto abaixo).Se o universo dos "não-magistrados" for reduzido para as pessoas comuns, ou seja, se forem excluídos os artistas, políticos, advogados e membros do Ministério Público, a quantia estipulada judicialmente é menor, fica em torno de R$ 120 mil ou 289 salários mínimos.

Por Lilian Christofoletti, na Folha.