Alocação eficiente de recursos

Isso é o que conhecemos como alocação eficiente de recursos e o bom uso do dinheiro público.
Revista Veja dessa semana, edição 2023, p. 94:

"Aprovado: pelo governo, o projeto de construção de uma usina de biodiesel para o MST. O gerente será José Rainha Júnior, que já foi processado por invasão, furto, formação de quadrilha, porte ilegal de arma e até homicídio. Ele espera receber um caminhão de dinheiro público: 50 milhões de reais. Ficou tão agradecido que já anunciou um ato em defesa do governo Lula. "Ele não vai ouvir vaias, só aplausos", disse o sem-terra com-usina. Dia 20, em São Paulo".

Não podemos simplesmente fechar nossos olhos, tapar nossos ouvidos e calar nossas bocas diante de fatos como esses.

LAW AND ECONOMICS FROM BERKELEY

Em 3 dias de Califórnia já tinha alugado casa, carro, feito um plano de serviço de celular. No mesmo tempo em Sao Paulo ainda estava buscando dois fiadores com residência em São Paulo para início de conversa. Lembro também quando fomos alugar um imóvel comercial em Porto Alegre. Além de fiadores, cartas de banco, tivemos que mostrar NOSSA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA!!!

Por quê...

Imagino que, porque em vários estados da federação norte-americana (e na Califórnia não é diferente) nem um juiz hesitaria em imediatamente retirar a posse do imóvel de um locatário inadimplente (ou seja, nada superior a dois meses). Assim, o proprietário só precisa se preocupar em receber o aluguel. Dessa forma, ele cobre adiantado o aluguel e cobre um depósito de um mês de seguro (mais ou menos o tempo de recuperar o bem em caso de inadimplemento do locatário).

É um simples exemplo de como o Direito molda comportamentos, cria incentivos (nesse caso positivos) e organiza a sociedade de maneira eficiente.

Assim, fica a pergunta no caso das locações urbanas. Onde há mais justiça social...onde o direito privado permanece privado (EUA) ou onde o direito privado é publicizado (Brasil)...

Luciano Timm

STF NA ANÁLISE DE REINALDO AZEVEDO

Comentário extraído do Blog de Reinaldo Azevedo, enviado pelo Professor Rafael Bicca Machado:



O Supremo no chão 1 – Conversa sugere que próximo ministro depende de resultado de julgamento
Já escrevi dois textos tratando daquele vídeo do PT (leiam abaixo) em que o partido confessa que seu objetivo é pôr o "ESTADO A SERVIÇO DE UMA CLASSE".
No caso, o partido diz que é a "classe operária", que ele julga representar.
Não representa. O PT representa, isto sim, é a nova classe social que chegou ao poder: a dos burgueses do capital alheio, de que Lula é o chefe máximo.
Essa tomada do estado está em curso. E a reportagem do jornal O Globo de hoje, em que dois ministros do Supremo aparecem comentando seus prováveis votos — a favor dos mensaleiros — e especulando sobre o voto de um terceiro é parte desta conquista do estado.
Para quem ainda não sabe: Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia trocaram mensagens pela Intranet do Supremo enquanto o procurador geral fazia a sua exposição. Deram a entender que vão rejeitar ao menos parte da denúncia. E sugeriram que um dos colegas, Eros Grau, a rejeitará na íntegra. E saibam:
isso ainda não é o pior. Tudo indica que o resultado do julgamento vai interferir na nomeação do próximo ministro do tribunal.
"Ele [o procurador] está corretamente jogando para a platéia", escreve Lewandowski. Ao que responde Carmen Lúcia: "É, é tentativa de mostrar os fatos e amarrar as situações para explicar o que a denúncia não explicou".
Não há escapatória. Esta ministra com nome de cantora de bolero já tem o seu juízo formado e o expressa ao colega, que acaba concordando com ela. Os dois chegam a marcar uma reunião, com os respectivos assessores, para tratar do assunto. Sim, já é coisa escandalosa e direi por quê. Mas o pior estava por vir.
Ela comenta o voto do "Cupido". Cupido é a versão latina do deus grego Eros (do amor...). Refere-se a Eros Grau, aquele, como direi?, membro do Supremo que escreveu um romance cuja personagem principal é uma vagina flatulenta.
Segundo a cantora de bolero, o autor fescenino lhe disse que vai rejeitar TODA A DENÚNCIA. E dá a entender que esse voto está ligado ao nome que vai substituir Sepúlveda Pertence, que se aposentou. Refere-se a alguém do STJ.
O mais cotado para o cargo é Carlos Alberto Direito.
Tá bom até aqui? Tem mais. Os dois comentam também, enquanto corre o julgamento, a política interna no STF. Carmen diz que há ainda "três anos e meio" de domínio "do grupo" e demonstra desconforto com o "novo chefe". Ela se refere a Marco Aurélio de Mello, novo chefe da primeira turma do Supremo, de que ela e seu colega de bate-papo fazem parte.
Várzea, vulgaridade
A conversa foi flagrada pelo Globo. Hoje, como represália, os ministros chegaram a pensar em tirar o sofá da sala, proibindo o acesso de fotógrafos ao local. Houveram por bem apenas confiná-los em local "seguro", longe da tela dos computadores.
Qual é o sentido de haver uma Suprema Corte? É justamente para que cada cabeça seja uma sentença. É da natureza de um tribunal superior não combinar o voto e não prejulgar, tudo o que os dois ministros tagarelas — tagarelice por escrito — fizeram. Carmem Lúcia, não resta a menor dúvida, deixa claro que já não concordava com a peça acusatória do procurador. E há a sugestão óbvia de que o substituto de Sepúlveda Pertence é uma peça deste julgamento, "uma troca", como resume Lewandowski.
Vejam o estado das instituições do Brasil. O Senado já havia descido antes tão baixo, correndo atrás de recibo de venda de vaca? Não! O Supremo já havia descido tão baixo, com dois ministros — e não só eles — se comportando como adolescentes brincando no MSN? Também não. Eles têm um dever funcional:
ouvir respeitosamente a sustentação oral do procurador, a defesa dos advogados, para julgar com isenção. Nada disso:
- trocam comentários desairosos sobre colegas;
- antecipam votos;
- dedicam-se à guerrinha interna;
- chafurdam na mediocridade.
Carmem Lúcia chega a afirmar que Joaquim Barbosa, relator do caso (que, diga-se, lia notícias na Internet durante a sessão), "vai dar um salto social agora com esse julgamento". Salto social??? Não sei por quê, fiquei com a impressão de que pode haver alguma alusão aí ao fato de ele ser negro e ter uma origem mais humilde do que a dos outros.
E agora? Agora nada! Degradamo-nos mais um pouco. O mínimo que esses dois deveriam fazer é pedir afastamento do caso, declarando-se impedidos de julgar. E a razão é simples:
- se votarem contra a admissão do processo, sabemos que isso já estava escrito nas estrelas — ou na estrela?
- se votarem a favor, pesará a suspeita de que mudaram o voto para provar a sua isenção.
Tanto uma coisa como outra inabilitam um juiz.
É isso aí. O PT chegou ao Supremo. O PT chegou à Anac. O PT chegou, como sabemos, à Presidência da República. O estado, como o partido confessa em vídeo, está sendo POSTO A SERVIÇO do que eles chamam de "uma classe". A classe dos petistas.

Supremo no chão 2 – Delinqüência jurídica
Eros Grau, o autor fescenino, o da "vagina flatulenta", mostrava-se bastante irritado hoje com os colegas. Taí um homem atento a seu ofício. Durante a sessão de ontem, num torpedo a Lewandowski, referiu-se à correta, necessária e legal intervenção da Polícia Militar, que desalojou da Faculdade de Direito da USP um bando de arruaceiros. A conversa é esta
Eros – Você viu a invasão da faculdade pela PM? Um horror. Nem na época da ditadura! Estou pasmo!!!
Lewandowski – Não, não vi nos jornais de hoje.
Eros – Uma coisa lastimável.
Lewandowski – De fato, um absurdo.
Eros – Vãos fazer alguma coisa; vou tentar apurar o que houve.
Eis aí. Um não sabia de nada, mas considera um "absurdo". O outro ainda "vai apurar o que houve", mas acha "lastimável" e diz que não se fez nada igual nem durante a ditadura. Eis os juízes que temos. Como fica claro, eles não precisam — alguns deles ao menos — de fatos para julgar.
A fala dos dois ministros é delinqüência jurídica. Quem invadiu a faculdade foram UNE, MST e Educafro, entre outros. Basta que se procure o sentido da palavra "invadir" no dicionário. A PM cumpriu a sua função à medida que o diretor da faculdade, cumprindo a dele, denunciou a violência. Dois ministros do Supremo estão dizendo que impedir o direito de terceiros de ir e vir é coisa aceitável; que errado é quem garante o estado de direito.
De novo: é a tomada do estado em curso. É o estado sendo posto a serviço de um partido.
O Supremo no chão 3 - Querem botar um homem do Zé na Corte
Vocês viram abaixo, não é?
Dois ministros deixam claro que o resultado do julgamento sobre a admissão do processo contra os mensaleiros está ligado à nomeação do substituto de Sepúlveda Pertence, que se aposentou.
O mais cotado no momento é Carlos Alberto Direito. Mas não está só. Há quem defenda com entusiasmo o nome de José Antônio Dias Toffoli, atual advogado-geral da União. Se não para esta vaga, para uma próxima. Será realmente um grande momento do Supremo. O estimado companheiro José Dirceu terá, então, um ministro só para ele.
Quem é Toffli? Foi subordinado do ministro sem pasta Dirceu quando ele estava na Casa Civil. Tão logo nomeado para a AGU, logo na primeira entrevista, disse nunca ter ouvido falar em mensalão. Ah, claro, este isento advogado geral da União foi assessor das campanhas eleitorais de Lula em
1998 e 2002 e advogado eleitoral do PT. Também foi advogado de Luiz Gushiken naquele caso das cartilhas, lembram-se? Aquelas que ninguém viu.
Em solenidade recente de despedida do ministro Sepulveda, Toffoli foi um dos oradores. Falou na qualidade de titular da Advocacia Geral da União — uma função de estado. Mesmo assim, referiu-se ao governo Lula como uma espécie de novo momento vivido pelo Brasil, como se fosse uma nova aurora.
Anotem: é forte a pressão para indicar o aliado do Zé para o STF. Se não for agora, quem sabe na próxima vaga que se abra.
Trata-se, em suma, como é mesmo?, de PÔR O ESTADO A SERVIÇO DE UMA CLASSE.

LAW AND ECONOMICS FROM BERKELEY

Prezados amigos, alunos e bloggeiros,

Estarei pelo menos mensalmente ou quem sabe semanalmente atualizando-os sobre o Law and Economics diretamente de Berkeley onde estou fazendo um curso com o Cooter sobre a matéria, além da minha pesquisa de pós doutoramento em direito comparado e análise econômica.

Em uma discussão sobre torts (responsabilidade civil), o Cooter discutia das consequências de uma responsabilidade civil muito severa às empresas como acontece nos Estados Unidos. Segundo ele, em um mercado ideal de concorrência perfeita, o custo desse aumento na comercialização do produto seria arcado pelos consumidores, já que os acionistas ou empresários não assumiriam um custo que provocaria ganhos inferiores aos normais de mercado (típico de um modelo de concorrência perfeita).

Mas ainda que assim não fosse, ou seja, que o consumidor pagasse, alguém pagaria a conta. E realmente se não fossem os consumidores seriam os acionistas da companhia.

Evidentemente que isso não é necessariamente ruim pois certos níveis de cuidado na colocação de produtos podem ser desejáveis ainda que custe mais aos consumidores ou acionistas.

Agora a opção legal ou jurisprudencial deve levar em conta seus efeitos. Isso é importante e mesmo inevitável.

Aproveito para informar que teremos postagens mensais com extratos dos clássicos do law and economics.

Luciano Timm

O porquê da análise econômica do direito

Deixo uma frase retirado do livro Law and Economics escrito por Robert Cooter e Thomas Ulen a qual designa em poucas palavras a razão e importância de se incorporar a teoria economica quando da análise do direito (2003, p. 4, tradução nossa):

"Generalizando, podemos dizer que a economia provê uma teoria do comportamento para prever como as pessoas respondem a mudanças nas leis. Esta teoria supera a intuição assim como a ciência supera o senso comum".

Judiciário e Crédito no Brasil

“O mercado de crédito só irá se desenvolver com um Judiciário coerente”.

O risco jurisdicional faz parte do cálculo das instituições financeiras quando da elaboração das políticas de empréstimos de recursos. Entretanto, no Brasil, difícil é realizar tal matemática.

Há uma diferença entre “risco” e “incerteza” – importante, vez que o mercado de crédito funciona em ambientes previsíveis -, a saber: o risco pode ser precificado, ao passo que a incerteza não. Nesse sentido, em certas decisões, o viés ideológico dos julgadores guia as suas decisões, muitas vezes afastando aquele que tem direito do proveito que tal lhe confere, o que gera a imprevisibilidade. A conseqüência disso, para o mercado de crédito, é clara: “a impossibilidade de se saber qual o preço de algo faz com que, simplesmente, seja preferível não operar naquele mercado”. Isso é uma das formas de se explicar a escassez de crédito no Brasil, segundo Jairo Saddi, em entrevista ao Espaço Jurídico Bovespa.

Conferir muito mais em: http://www.bovespa.com.br/Investidor/Juridico/070813NotA.asp

Uma questão de incentivos

Conversando essa semana com um empresário (que emprega mais de 50 pessoas) e sem formação jurídica, questionava ele os benefícios de pagar seus tributos em dia. Não adentrando nas questões tributárias em si, mas fazendo uma pequena leitura do problema mediante uma perspectiva de Direito e Economia, fazemos as seguintes indagações com o intuito de provocar o debate.

A questão é a seguinte: ele (com grande esforço como todos) paga os tributos que suas empresas devem sempre no vencimento, muito raramente atrasando algum pagamento. O único incentivo que ele tem com isso, sejamos sinceros, é a satisfação de ter uma CND e estar em dia com suas obrigações diante do fisco.
Entretanto, freqüentemente, a administração fazendaria lança programas de refinanciamento de dívidas tributárias, os quais além de parcelar por anos os valores devidos, chegam a isentar a multa e juros que incidiriam normalmente (inclusive com publicidade em mídia para divulgar esses programas).
Pergunta-se: aquele empresário que não depende de uma CND para desenvolver suas atividades, defronte a alta carga tributária e a possibilidade de sanar suas dívidas facilmente, não estaria sendo incentivado a ser inadimplente?
Claro que muitos dirão que a administração pública não pode abrir mão de receber esses recursos devidos e por isso são válidos estes programas de refinanciamento pois eles ajudam o governo a manter o fluxo de caixa.
Mas já que estamos falando de incentivos, não seria mais proveitoso, considerando o que aquele empresário muito propriamente afirmou, criar incentivos para que as empresas pagassem em dia suas obrigações tributárias?
Não seria mais correto, inclusive, bonificar os que jogam conforme as regras, do que beneficiar os que as quebram?
Cada um faça suas considerações....